Direito Empresarial

A nova regra, que entra em vigor em 2025, obriga empresas com mais de 10 mil chamadas diárias a usarem esse prefixo, aumentando a transparência para consumidores. A Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações ampliou o uso do prefixo 0303, ferramenta que facilita a identificação de chamadas de telemarketing e combate ao incômodo causado por chamadas indesejadas. A partir de 5 de janeiro de 2025, todas as empresas ou organizações que realizarem mais de 10 mil chamadas diárias deverão utilizar o prefixo 0303. Até então, a obrigatoriedade se aplicava apenas às empresas de televendas. A ampliação do uso do código 0303 visa garantir maior transparência para o consumidor, que poderá identificar a origem das chamadas e decidir se deseja atendê-las. O novo regulamento também busca reduzir o volume de chamadas abusivas geradas por poucas empresas, conforme identificado por estudo da Anatel. As operadoras de telecomunicações serão responsáveis por monitorar as empresas que não se adequarem às novas regras. Caso essas empresas continuem a descumpri-las, suas chamadas poderão ser bloqueadas. A Anatel fará a supervisão mensal das entidades que se enquadram nas novas exigências. Além disso, a Anatel introduziu a opção de “Origem Verificada”, permitindo que empresas que não adotarem o 0303 ofereçam uma camada extra de segurança ao consumidor, exibindo um selo de verificação nas chamadas. A medida visa melhorar ainda mais a experiência do usuário, permitindo a identificação segura do chamador. Fonte: Migalhas