Tributário

Ouviu falar sobre a ação de revisão do FGTS e não sabe sobre o que se trata? Primeiramente, é importante entender o que é o FGTS. Ele é um Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criado para garantir aos trabalhadores brasileiros uma reserva financeira em caso de demissão sem justa causa. Todo mês, o empregador deve depositar uma quantia equivalente a 8% do salário do trabalhador em uma conta vinculada ao FGTS. Acontece que muitos trabalhadores têm questionado a forma como o FGTS é corrigido, afirmando que a correção anual feita pela Caixa Econômica Federal não está sendo justa e que, por isso, estão perdendo dinheiro. A correção é feita pela Taxa Referencial (TR), que é muito baixa, não acompanhando a inflação. Então, muitos trabalhadores entraram com ação judicial para que a correção do FGTS seja feita por outro índice, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que acompanham melhor a inflação e seriam mais justos para o trabalhador. A ação de revisão do FGTS chegou ao STF e, atualmente, está pendente de julgamento. Se o STF decidir que a correção deve ser feita por outro índice, muitos trabalhadores terão direito a receber a diferença de correção nos valores depositados no FGTS desde 1999. É importante ressaltar que a ação de revisão do FGTS é um direito dos trabalhadores e que, se você se sentir prejudicado pela forma como o FGTS está sendo corrigido, pode entrar com ação judicial para pedir a revisão da correção. Quais os documentos que preciso para dar entrada nesta ação? Comprovante de residência CPF Extratos do FGTS (os últimos cinco anos). Quanto eu ganho com esta ação? O valor varia muito tendo em vista o salário registrado na sua Carteira de Trabalho, mas em média os valores giram em torno de R$ 50 mil reais. Claro, existem casos onde a devolução é 10 mil, assim como existem casos onde a devolução é de 2 milhões de reais, tudo depende do valor estabelecido na sua Carteira de trabalho e do recolhimento do FGTS Se for aposentado pode entrar com esta ação? Sim, os aposentados também podem entrar com ação revisional do FGTS. A ação revisional do FGTS é uma ação que busca corrigir a forma de cálculo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a fim de que o trabalhador receba um valor mais justo. Essa ação é direcionada a todos os trabalhadores que tiveram vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e que contribuíram para o FGTS, porém o prazo prescricional varia, logo, se a aposentadoria ocorreu há mais de 5 anos, as chances de sucesso na ação são bem menores. Espero que tenha ficado claro e que você tenha entendido o que é a ação de revisão do FGTS. Caso tenha alguém que trabalhou com carteira assinada e está disposto à fazer aumentar seu fundo de garantia, compartilhe essa notícia. Advocacia Ubirajara Silveira Entre em contato conosco: E-mail: site@aus.com.br WhatsApp Corporativo Telefones: +55 11 3106-2042 +55 11 3106-8468

A TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) são duas tarifas que incidem sobre a energia elétrica e são cobradas pelas concessionárias de energia. Essas tarifas foram criadas para remunerar as empresas responsáveis pela transmissão e distribuição de energia elétrica pelo uso das redes de transmissão e distribuição. No entanto, há uma discussão sobre a legalidade da cobrança dessas tarifas, uma vez que o valor da TUST e da TUSD pode representar grande porcentagem da conta de luz de alguns consumidores. Por isso, muitos consumidores têm ingressado com ação judicial para questionar a cobrança dessas tarifas. Para entrar com a ação do TUST e da TUSD incidente sobre a energia elétrica, é necessário apresentar alguns documentos, como a conta de energia elétrica e os comprovantes de pagamento das tarifas questionadas. Além disso, é importante contar com o auxílio de um advogado especializado em direito do consumidor ou em direito tributário para orientar sobre as particularidades da ação e como proceder de acordo com o seu caso específico. Quais os documentos necessários para entrar com a ação? Contrato de fornecimento de energia elétrica; (apenas pessoas jurídicas de alta demanda) Faturas de energia elétrica dos últimos 5 anos; Comprovante de pagamento das faturas de energia elétrica; Quanto eu recebo? O valor depende do seu consumo na conta de luz, consumidores médios (constas de 400 à 600 reais) costumam estabelecer aproximadamente R$ 10 mil reais se analisado o retrospecto dos últimos 5 anos. Mas no caso de grandes empresas o valor a ser devolvido ultrapassa a marca de cem mil reais. Ganho mais algo? A ideia é desoneração permanente em sua conta de luz e assim baratear os custos relativos à estas. Espero que esse texto tenha sido útil para você entender um pouco mais sobre a tarifa de energia elétrica. Se você conhece alguém que possa se beneficiar dessa informação, não deixe de compartilhar Advocacia Ubirajara Silveira   Caso tenha interesse ou dúvidas, entre em contato conosco: E-mail: site@aus.com.br WhatsApp Corporativo Telefones: +55 11 3106-2042 +55 11 3106-8468  

A isenção do imposto de renda para portadores de neoplasia maligna. Se você ou alguém próximo está passando por esse momento difícil, é importante saber que existe um direito garantido por lei que pode ajudar financeiramente. O que é neoplasia maligna? Antes de mais nada, é importante entender o que é neoplasia maligna. Trata-se de um termo médico usado para designar o câncer, que é uma doença que afeta diversas partes do corpo. Infelizmente, o câncer é uma das doenças mais comuns no mundo, e afeta milhões de pessoas todos os anos. O que é a isenção do imposto de renda? A isenção do imposto de renda é um benefício garantido por lei para as pessoas que possuem neoplasia maligna. Isso significa que elas ficam isentas de pagar o imposto sobre a renda, que é um tributo que incide também com relação aos aposentados, pensionistas e inativos. Quem tem direito à isenção? A isenção do imposto de renda é concedida para todas as pessoas que possuem neoplasia maligna, independentemente do estágio da doença ou do tipo de câncer. Além disso, é possível solicitar a isenção mesmo que a pessoa já tenha se curado da doença. Como solicitar a isenção? Para solicitar a isenção do imposto de renda, é necessário preencher um requerimento junto à Receita Federal. É importante apresentar todos os documentos necessários, como laudos médicos, exames e outros comprovantes. Infelizmente a Receita Federal acaba complicando um pouco o trâmite para esta isenção, além e não devolver o período inicial da doença. Por que é importante conhecer esse benefício? A isenção do imposto de renda é um direito garantido por lei para as pessoas que estão enfrentando um momento difícil em suas vidas. Ela pode ajudar financeiramente, aliviando o peso das despesas médicas e outros gastos relacionados ao tratamento. Por isso, é importante conhecer esse benefício. Além da isenção, eu recebo mais alguma coisa? Sim, é possível pedir a devolução dos valores pagos com imposto sobre a renda desde a data da doença (limitado à 5 anos). O que eu preciso para entrar com essa ação? Alguns documentos são imprescindíveis para a propositura da ação, como: comprovante de residência CPF declaração de imposto sobre a renda dos últimos 5 anos Caso você seja servidor, pensionista ou inativo, os holerites dos últimos 5 anos (são 60 holerites, mas a gente te explica um jeito fácil de conseguir). Espero que esse texto tenha sido útil para você entender um pouco mais sobre a isenção do imposto de renda para portadores de neoplasia maligna. Advocacia Ubirajara Silveira Se você conhece alguém que possa se beneficiar dessa informação, não deixe de compartilhar. Caso tenha dúvidas, entre em contato conosco: E-mail: site@aus.com.br WhatsApp Corporativo Telefones: +55 11 3106-2042 +55 11 3106-8468