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Empresa alimentícia deve indenizar consumidora por corpo estranho em produto

A 4ª Vara Cível de Santos condenou empresa do setor de alimentos a indenizar consumidora que encontrou corpo estranho em embalagem de molho de tomate. A empresa deverá restituir o valor dos produtos adquiridos e indenizar a autora, pelos danos morais, em R$ 10 mil. Na sentença, o juiz Frederico dos Santos Messias destacou que a mulher juntou aos autos elementos de prova que embasam sua versão, tais como imagens do corpo estranho, e-mail e conversas. O magistrado também apontou que não foi possível fazer prova pericial, pois a empresa recolheu o produto, e que houve inércia da ré em solucionar o problema. “O que era, portanto, um momento de confraternização familiar, se demonstrou um verdadeiro infortúnio, haja vista a presença do corpo estranho no alimento da autora e de seus familiares. Ademais, no Superior Tribunal Justiça, prevalece a tese da configuração de dano moral, independentemente de haver consumo do alimento”, concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP. Processo 1026530-84.2023.8.26.0562 Fonte: Consultório Jurídico Em casos de dúvidas, entre em contato pelos nossos canais oficiais: E-mail: site@aus.com.br WhatsApp Corporativo

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Corinthians é condenado a indenizar torcedor que ficou sem ingresso para final

O juiz Mario Chiuvite Júnior, da 22ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), condenou o Corinthians a indenizar um sócio-torcedor impedido de comprar ingresso para final da Copa do Brasil de 2022, contra o Flamengo. No caso concreto, o autor da ação afirma que tem mantido uma frequência alta de comparecimento aos jogos do clube para manter uma pontuação elevada no programa de sócio-torcedor. Ele alega que, apesar disso, teve seu cartão bloqueado de forma indevida e, por isso, não conseguiu comprar ingresso para a partida, disputada em São Paulo. Segundo o autor, no mesmo dia foi noticiado que o clube estava fazendo uma varredura para identificar possíveis cambistas. Ele, então, entrou em contato com a central de atendimento e enviou documentação para comprovar sua identidade, mas mesmo assim o seu acesso não foi restabelecido. Em sua defesa, o Corinthians alegou que o problema com o cadastro do autor foi detectado bem antes da partida contra o Flamengo. Segundo o clube, o cartão da dependente dele foi retido na bilheteria em um jogo anterior por estar em posse de terceiros, e o uso do objeto é pessoal e intransferível, nos termos da cláusula 4ª do contrato. Ao analisar o caso, porém, o magistrado deu razão ao reclamante. “De fato, a justificativa apresentada pela parte ré, quanto ao bloqueio do acesso do autor ao programa para aquisição de ingressos, não prevalece, pois, de fato, não houve a apresentação de qualquer prova acerca da alegada violação aos termos do programa em comento, no tocante à utilização de ingresso por terceiro em jogo anterior, sem olvidar-se de que, entre o citado fato e o bloqueio da conta do autor, foram adquiridos por ele diversos outros ingressos, de modo que não se vislumbra a estrita conexão entre o bloqueio e o citado fato. Chama atenção o fato de que o bloqueio ocorreu apenas dias antes da venda dos ingressos para a final do aludido campeonato”, registrou o julgador. Diante disso, ele condenou o Corinthians a indenizar o torcedor a título de danos morais em R$ 3 mil, além do pagamento de custas processuais. Processo 1122528-44.2022.8.26.0100 Fonte: Consultório Jurídico Em casos de dúvidas, entre em contato pelos nossos canais oficiais: E-mail: site@aus.com.br WhatsApp Corporativo

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Operadora de saúde não pode negar tratamento fora do rol da ANS

É abusivo negar cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS). Com essa fundamentação, baseada na Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo, o juiz José Augusto Nardy Marzagao, da 4ª vara cível de Atibaia (SP), decidiu que é obrigação de uma operadora de saúde custear terapia especializada para criança com autismo. O menor de idade foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e lhe foi recomendado, pela médica responsável por seu tratamento, terapia ocupacional com abordagem em integração sensorial. Apesar disso, ele não foi atendido pelo convênio. O juiz explica que, nesse contexto, a ausência de profissionais credenciados pela operadora de assistência à saúde na área do tratamento demandado pela criança impõe para o réu o custeio integral da terapia. Ainda, a determinação diz que não é lícita a operadora de saúde impor ao autor que se desloque para outro município para ter acesso à prestação de serviço que contratou, dada a flagrante abusividade conflagrada pela desvantagem excessiva imposta ao consumidor. Assim, a sentença ordena o custeio integral de duas horas semanais do tratamento sob pena de multa diária de R$500, caso a decisão não seja cumprida. O cliente foi assessorado pelo advogado Cléber Stevens Gerage. Processo 1000168-98.2024.8.26.0048 Fonte: Consultório Jurídico Em casos de dúvidas, entre em contato pelos nossos canais oficiais: E-mail: site@aus.com.br WhatsApp Corporativo

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TJ/SP: Enel indenizará mulher que teve nome negativado indevidamente

Consumidora que teve nome inscrito indevidamente no cadastro de inadimplentes por uma concessionária de energia será indenizada em R$ 10 mil a título de danos morais. Assim decidiu a 36ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao afastar a incidência da súmula 385 do STJ. Em síntese, a mulher iniciou uma ação contra a concessionária de energia, alegando que seu nome foi incluído nos cadastros de inadimplentes por uma dívida que desconhece. Assim, na Justiça, ela pede declaração de inexigibilidade do débito e a reparação do dano moral. Inicialmente, o juízo de primeiro grau rejeitou o dano moral, aplicando a súmula 385 do STJ, devido a outra anotação contra a consumidora realizada por um credor diverso. “Súmula 385 do STJ. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Inconformada, a mulher interpôs recurso contra a decisão. Ao analisar o pedido, o desembargador Pedro Baccarat, relator, destacou que, no caso em questão, não houve anotação preexistente àquela lançada pela empresa, razão pela qual a súmula 385 da Corte da Cidadania não poderia ser aplicada. Além disso, asseverou que “são graves os efeitos da inclusão do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, pois dela decorrem limitações ao crédito e constrangimentos pela inesperada restrição”. Desse modo, a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 10 mil à consumidora a título de danos morais. O colegiado acompanhou o entendimento. Processo: 1018517-49.2022.8.26.0007 Fonte: Migalhas Em casos de dúvidas, entre em contato pelos nossos canais oficiais: E-mail: site@aus.com.br WhatsApp Corporativo

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Golpe do precatório

O ESCRITÓRIO Histórico Equipe ÁREAS DE ATUAÇÃO PUBLICAÇÕES NOTÍCIAS ARTIGOS CONTATO   O ESCRITÓRIO Histórico Equipe ÁREAS DE ATUAÇÃO PUBLICAÇÕES NOTÍCIAS ARTIGOS CONTATO Home FIQUE DE OLHO 21/12/2023 Golpe do precatório Os credores de precatórios estão sendo constantemente alvo de tentativas de golpe, ultimamente por diferentes números de celular. Vale ressaltar que, além de mensagens por WhatsApp e ligações em nome dos nossos Advogados, os credores também estão recebendo comprovantes de transferência bancária FALSOS, que podem levar o nome do escritório de advocacia e até o responsável que encabeça o processo. Importante: não solicitamos pagamento de custas para recebimento de valores. Temos um setor de Prestação de Contas, o qual é responsável por este tipo de atendimento. Para pagamento, nossos clientes são agendados para assinarem os devidos documentos de forma presencial, ou através do correio, neste caso os pagamento são efetuados após reconhecimento de firma. Em caso de dúvida, sempre entre em contato com a Advocacia Ubirajara Silveira, através dos CANAIS OFICIAIS. Recomendamos que o cliente não apenas nos avise, como também realize um boletim de ocorrência. Só assim conseguiremos evitar que estes criminosos tenham êxito. Estamos à disposição para qualquer tipo de questionamento. Nosso WhatsApp é vinculado ao número fixo principal (11) 3106-2042. Notícias Golpe do precatório 24 de janeiro de 2024 Consumidores estão pagando tributos indevidamente (ICMS) 21 de dezembro de 2023 Fui demitido, tenho direito ao 13º salário? 23 de novembro de 2023 Áreas de atuação Direito Administrativo Direito Civil Direito de Família e Sucessões Direito do Consumidor Direito do Servidor Público Direito do Trabalho Direito Educacional Direito Empresarial Direito Imobiliário Direito Internacional Direito Previdênciario Direito Tributário Fale Conosco AUS São Paulo Rua Quintino Bocaiúva, 231, 9º andar Centro – São Paulo 11 3106-2042 11 3106-8468 site@aus.com.br

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Governo prepara pagamento do maior valor de precatórios da história e alerta para a ação de golpistas

Fonte: G1 Globo Precatório é uma ordem de pagamento; é quando a Justiça obriga o município, o estado ou a União a pagar uma dívida que tem com uma pessoa física ou jurídica no fim de uma ação judicial. O pagamento de uma dívida bilionária do governo federal vai beneficiar mais de 300 mil brasileiros. Mas também já está movimentando os golpistas. A advogada levou um susto quando descobriu que mensagens que ela nunca escreveu tinham chegado a centenas de pessoas – muitas delas idosas, que há anos esperam o pagamento de ações judiciais. No texto, a pessoa que se passava pela advogada cobrava 25% do valor da causa para liberar o dinheiro. “Era bem incisivo e eles tinham todos os dados da pessoa, com informações de número de processo, de valor, muitas vezes que batia com o valor que as pessoas estavam aguardando”, diz Tônia Galleti, coordenadora do Departamento Jurídico do Sindicato dos Aposentados. Golpes desse tipo se tornaram frequentes nas últimas semanas, depois que tribunais do Brasil inteiro começaram a pagar os precatórios que ficaram retidos ou acumulados em 2021 e 2022. Precatório é uma ordem de pagamento; é quando a Justiça obriga o município, o estado ou a União a pagar uma dívida que tem com uma pessoa física ou jurídica no fim de uma ação judicial. Ao todo, são 288 mil ações e 340 mil beneficiários, que vão receber mais de R$ 88 bilhões. Números recordes, que devem ajudar a aquecer a economia, e que também chamam a atenção dos criminosos. Para evitar golpes, a dica é buscar informações oficiais, que já estão disponíveis nos sites do Conselho da Justiça Federal e dos seis tribunais regionais federais do país. Você encontra a cartilha com um passo a passo de como solicitar o pagamento do precatório e orientações para não cair em armadilhas. A Justiça alerta que não cobra taxas para o pagamento de precatórios. O único gasto que a pessoa pode ter é com o serviço do próprio advogado. A orientação é nunca acessar links enviados por e-mail ou por aplicativo de mensagens. A desembargadora Marisa Santos, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, diz também que é possível pedir informações presencialmente. “Toma cuidado. Não entra em nenhuma fria, não vai na conversa dos outros, consulte o advogado. Vá até a Justiça Federal, a vara onde está correndo seu processo, ou juizado, e pede a informação. Se a pessoa não comparece para pegar o dinheiro que está lá, depositado no seu precatório, esse dinheiro vai ficar depositado ali até que um dia ele apareça. Ninguém vai dar um telefonema para avisar, ‘ó, tem dinheiro seu aqui na conta’. Se fizer isso, não é um servidor da Justiça Federal”, explica.

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Quais as vantagens de antecipar a herança?

A reforma tributária já tem levado muitas pessoas a correrem para os cartórios para planejar antecipadamente o que fazer com seus bens. O medo se concentra nas possíveis alterações previstas no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), cobrado pelos Estados brasileiros. Em meio às perspectivas de mudanças no ITCMD, efetuar o planejamento sucessório em vida pode evitar a cobrança de mais impostos. Mesmo ainda não tendo sido votada pelo Senado, a reforma tributária já tem levado muitas pessoas a correrem para os cartórios para planejar antecipadamente o que fazer com seus bens. Quando o assunto é sucessão patrimonial, a doação em vida aos herdeiros têm se mostrado uma opção segura para aqueles que não querem aguardar a realização do inventário. O medo se concentra nas possíveis alterações previstas no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), cobrado pelos Estados brasileiros a toda pessoa física ou jurídica que recebe bens ou direitos como doação ou como herança em virtude da morte do antigo proprietário. Atualmente, as alíquotas são definidas pelos Estados, podendo ser progressivas ou fixas. Quando são progressivas, elas são maiores para valores de herança mais elevados. No Rio de Janeiro, por exemplo, a cobrança funciona da seguinte forma desde 2018: Alíquotas de 4% para valores até 70.000 UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro); Alíquotas de 4,5% para valores acima de 70.000 UFIR-RJ até 100.000 UFIR-RJ; Alíquotas de 5% para valores acima de 100.000 UFIR-RJ até 200.000 UFIR-RJ; Alíquotas de 6% para valores acima de 200.000 UFIR-RJ até 300.000 UFIR-RJ; Alíquotas de 7% (sete por cento), para valores acima de 300.000 UFIR-RJ até 400.000 UFIR-RJ; Alíquotas de 8% para valores acima de 400.000 UFIR-RJ. Lembrando que um UFIR-RJ vale R$ 4,3329 em 2023. Caso o texto atual da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, relativo à reforma tributária, passe pelo Congresso, pode ser que o ITCMD se torne obrigatoriamente uma alíquota progressiva de até 8% para todos os Estados brasileiros. Segundo Genildo Rosales, sócio da consultoria tributária Quality Tax, que integra o Grupo CorpServices, essa alteração pode elevar as taxas cobradas em algumas regiões. “Pode ser que haja uma majoração da alíquota, principalmente para os Estados onde hoje há instituição da alíquota fixa para a cobrança do ITCMD. E vale lembrar que a progressividade da tributação se dá pelo volume de bens e direitos transacionados”, afirma. Na tabela abaixo, é possível conferir as alíquotas cobradas atualmente nos Estados do Brasil. Confira: Estado / Alíquotas Acre (AC) 2% e 4% Alagoas (AL) 2% e 4% Amapá (AP) 3% e 4% Amazonas (AM) 2% Bahia (BA) 3,5% a 8% Ceará (CE) 2% a 8% Distrito Federal (DF) 4% a 6% Espírito Santo (ES) 4% Goiás (GO) 2% a 8% Maranhão (MA) 1% a 7% Fonte: Secretaria da Fazenda Afinal, quais são as vantagens da antecipação da herança? Em meio às perspectivas de mudanças no ITCMD, efetuar o planejamento sucessório em vida pode evitar a cobrança de mais impostos. “A vantagem de realizar a antecipação da transação da herança e da doação seria, de fato, para que pudesse manter a carga tributária atual em alguns Estados que já aplicam alíquota fixa. Para aqueles Estados onde a alíquota já é progressiva não haveria tantas mudanças, mas nos outros poderá ter um aumento da carga tributária”, ressalta Rosales. De acordo com Leonardo Cotta Pereira, head Societário no Marcos Martins Advogados, mesmo com os avanços lentos da reforma tributária, herdeiros devem ficar atentos a questões sucessórias, pois outras propostas de ampliação das alíquotas já foram levantadas no País. “No ano passado, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) encaminhou ao Senado uma proposta para elevar a alíquota de 8% para 20%. Não é impossível que o percentual aumente, tal como tem sido aplicado nos Estados Unidos, cujo imposto equivalente, o State Tax, varia entre 18% e 40%”, afirma. Outra questão seria a possibilidade de valorização dos bens ao longo do tempo. Um salto mínimo no valor avaliado em um imóvel, por exemplo, já poderia fazer com que as alíquotas do ITCMD aumentassem, o que reduziria o dinheiro conquistado pelos herdeiros. Além disso, pensar na sucessão patrimonial em vida pode facilitar os trâmites em um momento de luto para os herdeiros, simplificando as dinâmicas familiares e evitando conflitos, pois todos já terão uma noção da dimensão da quantia herdada, ficando estabelecido e acordado quem receberá qual parte do dinheiro. “A antecipação de herança permite que os beneficiários planejem melhor seu futuro financeiro, investindo ou gerenciando os ativos recebidos de maneira mais eficaz. É também possível, em alguns ativos, cravar cláusulas de proteção, como inalienabilidade e reserva de usufruto vitalícia”, destaca Robson Tavernard, Líder da área de Gestão Patrimonial da Blue3 Investimentos. Segundo o especialista, o planejamento sucessório também pode ajudar em questões empresariais. “Para famílias que são donas de negócios, a antecipação de herança pode permitir uma transição suave de propriedade e gestão, ajudando a garantir a continuidade da companhia.” Para quem deseja se antecipar e fugir de inventários, um dos caminhos é justamente optar pela doação dos bens para seus herdeiros em vida, preservando uma parcela maior do patrimônio acumulado ao longo dos anos. Seguindo essa estratégia, o doador mantém a posse e o usufruto dos bens enquanto permanecer vivo, mas já deixa registrada a destinação da herança no futuro. “Uma das grandes vantagens da doação dos bens aos herdeiros é que ela pode ser realizada com a instituição de reserva de usufruto vitalício aos doadores, de forma que eles permanecem como beneficiários de todos os direitos econômicos e políticos do patrimônio até o seu falecimento”, destaca Pereira. O advogado também pontua que os custos com advogados em inventários judiciais ou extrajudiciais costumam ser cobrados em percentuais sobre o valor total da herança. Já com o planejamento sucessório, os honorários normalmente são fixos, pois correspondem ao tempo efetivamente gasto para o trabalho contratado. Fonte: E Investidor Em casos de dúvidas, entre em contato pelos nossos canais oficiais: E-mail: site@aus.com.br WhatsApp Corporativo Telefones: +55 11 3106-2042 +55

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Consumidores estão pagando tributos indevidamente (ICMS)

Cobrança indevida de ICMS na Conta de Luz

O ESCRITÓRIO Histórico Equipe ÁREAS DE ATUAÇÃO PUBLICAÇÕES NOTÍCIAS ARTIGOS CONTATO O ESCRITÓRIO Histórico Equipe ÁREAS DE ATUAÇÃO PUBLICAÇÕES NOTÍCIAS ARTIGOS CONTATO Home FIQUE DE OLHO 21/12/2023 Consumidores estão pagando tributos indevidamente (ICMS) Diversas pessoas são prejudicadas todos os anos com cobranças de impostos acima do valor necessário, porém esses valores podem ser ressarcidos, como os valores do ICMS na conta de luz. Esse tipo de cobrança inclui tributos que vão muito além do consumo de energia, pois as Taxas de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD), estão indevidamente compondo o valor da energia, o que gera acréscimo substancial na fatura que chega em nossas casas todo final de mês. Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT): Consiste em um documento emitido por um médico ou engenheiro do trabalho que avalia as condições ambientais nas quais o trabalhador executou suas atividades. O LTCAT contém informações sobre os riscos à saúde e à integridade física do trabalhador, além das medidas de proteção adotadas pela empresa. Para conseguir o ressarcimento do valor pago indevidamente nos últimos cinco anos, tanto empresas quanto pessoas físicas, têm entrado na Justiça para reaver o dinheiro pago por esta tributação. As ações costumam ter dupla finalidade: pedir liminar para que o imposto deixe de ser calculado com essas taxas embutidas, e cobrar o valor indevido retroativamente pelos últimos cinco anos. Em casos de dúvidas, entre em contato pelos nossos canais oficiais: E-mail: site@aus.com.br WhatsApp Corporativo Telefones:+55 11 3106-2042+55 11 3106-8468 Notícias Consumidores estão pagando tributos indevidamente (ICMS) 21 de dezembro de 2023 Fui demitido, tenho direito ao 13º salário? 23 de novembro de 2023 Áreas de atuação Direito Administrativo Direito Civil Direito de Família e Sucessões Direito do Consumidor Direito do Servidor Público Direito do Trabalho Direito Educacional Direito Empresarial Direito Imobiliário Direito Internacional Direito Previdênciario Direito Tributário Fale Conosco AUS São PauloRua Quintino Bocaiúva, 231, 9º andarCentro – São Paulo11 3106-204211 3106-8468 site@aus.com.br

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Consumidores estão pagando tributos indevidamente (ICMS)

Diversas pessoas são prejudicadas todos os anos com cobranças de impostos acima do valor necessário, porém esses valores podem ser ressarcidos, como os valores do ICMS na conta de luz. Esse tipo de cobrança inclui tributos que vão muito além do consumo de energia, pois as Taxas de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD), estão indevidamente compondo o valor da energia, o que gera acréscimo substancial na fatura que chega em nossas casas todo final de mês. Para conseguir o ressarcimento do valor pago indevidamente nos últimos cinco anos, tanto empresas quanto pessoas físicas, têm entrado na Justiça para reaver o dinheiro pago por esta tributação. As ações costumam ter dupla finalidade: pedir liminar para que o imposto deixe de ser calculado com essas taxas embutidas, e cobrar o valor indevido retroativamente pelos últimos cinco anos. Advocacia Ubirajara Silveira Em casos de dúvidas, entre em contato pelos nossos canais oficiais: E-mail: site@aus.com.br WhatsApp Corporativo Telefones: +55 11 3106-2042 +55 11 3106-8468

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Advocacia Ubirajara Silveira anuncia período de recesso

Neste período tão especial e festivo, gostaríamos de expressar nossa sincera gratidão pela confiança e parceria ao longo desse ano. Neste Natal, desejamos que a magia dessa época ilumine a todos e que cada momento seja repleto de felicidade compartilhada ao lado daqueles que amam. Que a renovação do ano que se inicia traga consigo realizações, prosperidade e novas oportunidades. Agradecemos por fazerem parte da nossa jornada! Lembramos que a Advocacia Ubirajara Silveira estará em recesso entre os dias 18 de dezembro e 7 de janeiro de 2024. Os atendimentos serão retomados normalmente no dia 8 de janeiro de 2024. Agradecemos a compreensão e desejamos a todos um ótimo final de ano! Em casos de dúvidas, entre em contato pelos nossos canais oficiais: E-mail: site@aus.com.br WhatsApp Corporativo Telefones: +55 11 3106-2042 +55 11 3106-8468

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