Na legislação trabalhista brasileira, o termo “quinquênio”, refere-se a um adicional por tempo de serviço que é concedido ao empregado a cada período de cinco anos de trabalho na mesma empresa.

Para os servidores públicos, especialmente nos âmbitos municipal, estadual e federal, o quinquênio é uma gratificação automática que incide sobre a base salarial do servidor a cada cinco anos de serviço efetivo. No caso do Estado de São Paulo, por exemplo, o servidor tem direito a um acréscimo de 5%, calculado sobre o valor dos vencimentos.

Esse adicional não é obrigatório para particulares, ao contrário do que ocorre em algumas carreiras de servidores públicos.

Em algumas empresas privadas, a concessão do quinquênio pode ser uma prática exigida como uma forma de reconhecimento e estímulo à permanência dos funcionários na empresa. No entanto, não há uma obrigação legal para que as empresas privadas concedam esse tipo de benefício, e a sua implementação geralmente depende das políticas internas de cada organização.

Além disso, em alguns casos, a concessão de quinquênios pode ser exigida em Convenções Coletivas de Trabalho (CCT), que são acordos firmados entre sindicatos de trabalhadores e aplicáveis ​​para normas de trabalho específicas em determinada categoria profissional.

Os servidores públicos estaduais ativos, aposentados, e seus pensionistas têm o direito de ver seus quinquênios calculados com base nos vencimentos integrais, perante o artigo 129 da Constituição Federal.

Assim dizendo, quando se calcula o salário considerando o “salário base acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, de natureza não eventual”, o servidor terá direito a receber não apenas o salário base, mas também todas as vantagens financeiras que fazem parte de seus salários regulares, desde que estejam de acordo com a legislação e regulamentações aplicáveis. Essa abordagem visa garantir uma remuneração mais abrangente e justa, não apenas o trabalho básico, mas também outros elementos que podem compor a retribuição do servidor.

No Estado de São Paulo, os benefícios são calculados apenas com base no salário-base, em detrimento das vantagens pecuniárias permanentes. Em suma, os gestores públicos persistem em ignorar a lei, mantendo o cálculo do quinquênio apenas sobre o vencimento padrão, totalizando o pagamento em um menor valor do que deveria ser efetivado, restando apenas que os servidores recorram à justiça.

É importante ressaltar que as práticas e regulamentações podem variar, e é aconselhável consultar a legislação atualizada e, se aplicável, acordos coletivos para obter informações específicas sobre o quinquênio e outros adicionais por tempo de serviço.

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Advocacia Ubirajara Silveira