Quinquênio
O Quinquênio é um adicional incorporado ao salário do servidor público estadual de São Paulo a cada 5 anos de efetivo exercício, correspondente a 5% sobre os vencimentos integrais.
Esse direito está previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo e pode ser pleiteado por servidores ativos e aposentados que não estejam recebendo corretamente esse adicional.
A quem se destina?
Servidores públicos civis e Policiais Militares do Estado de São Paulo que tenham completado períodos de 5 anos de serviço sem o devido recebimento do adicional.
Documentos necessários para a Ação de Quinquênio:
– Holerites dos últimos 5 anos
– Cópia do RG e CPF
– Comprovante de residência atualizado
– Certidão funcional emitida pelo órgão empregador
– Lei de concessão de quinquênios aplicável ao cargo
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